Leila Mariano

 

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), desembargadora Leila Mariano (foto), deferiu nesta segunda-feira (22) o pedido da Prefeitura de Campos. Com isso, suspendeu os efeitos da antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, no início do mês, na ação popular movida pelo vereador Rafael Diniz contra a antecipação dos royalties.

Ou seja: cai a suspensão da Lei aprovada na Câmara e prevalece a posição do governo municipal.

"...O que se pretende nesta via é tão somente evitar riscos de lesão à economia do ente público, o que ficou evidenciado. Ante o exposto, configurada a possibilidade de lesão à economia pública municipal, DEFIRO o pedido de suspensão', frisou a desembargadora.

Na defesa do município, a Procuradoria alegou que a antecipação da tutela "...foi concedida sem a oitiva do Município, impedindo o ente federativo de demonstrar a regular autorização legal, , por maioria qualificada, da Lei Complementar nº 8.598/2014, que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural até 31 de dezembro de 2016; (ii)..." A defesa alegou ainda que esse tipo de operação foi realizada, nos mesmos moldes, pelo Estado do Rio de Janeiro nos anos de 2011 e 2013. 

Ainda de acordo com o município, a cessão de parte do recurso cessão tem como objetivo equilibrar as contas públicas municipais, "...em razão da comprovada queda de receitas ocasionadas pela redução de índice de participação do Município na arrecadação do ICMS e pela brusca queda da cotação do barril de petróleo na ordem de 35% nos últimos meses..."