Emenda nº , de 2010/CCJ ao PLC Nº 16, de 2010
(Aditiva)
O art. 45 do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2010, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 45. ...............................................................................
I –.......................................................................................
II –......................................................................................
Parágrafo único - A União Federal compensará, com recursos
oriundos de sua parcela em royalties, e participação especial, os
estados e municípios que sofrerem redução de suas receitas em
virtude desta lei, até que estas se recomponham mediante o aumento
da produção de petróleo no amar.”
Justificação
Em 2009, O Governo Federal encaminhou o projeto que define o
regime de concessão de exploração por partilha do petróleo na área do Présal sem, no entanto definir a questão dos royalties. A matéria seria regulada depois por projeto específico, o que em tese, implicaria que até lá estaria valendo a regra da chamada “Lei do Petróleo” (Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997).
A Câmara alterou a proposta e definiu (Emenda Ibsen Pinheiro –
Humberto Souto – Marcelo Castro) novos critérios de distribuição dos
royalties: 50% para TODOS os Estados e 50% para TODOS os
Municípios, repartidos pelo mesmo critério adotado pelos fundos de
participação – FPE e FPM -, independente de os entes federados serem ou não “produtores”.
Além disso, por falta de uma ampla negociação na casa de origem,
deixou-se de incluir no texto aprovado, como pretendiam os Deputados autores, um mecanismo de transição que fortalecesse a justiça distributiva ali implantada e que, ao mesmo tempo, preservasse os Estados e
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Municípios que sofrerão perdas significativas com a mudança.
A presente emenda tem por finalidade compensar os Estados
afetados pelas perdas que vierem a sofrer face a nova distribuição dos
royalties. Assim, o Senado Federal visa restaurar o equilíbrio tributário
federativo e instituir o mecanismo de compensação aos entes produtores. Esta justa proporção e sua indispensável contrapartida de ganhos e perdas só serão viáveis política e economicamente se tiverem a indispensável participação da União Federal, pois:
a) É da União a responsabilidade pelas distorções atuais, todas
decorrentes de lei federal;
b) É da União a maior parte da destinação dos royalties e
participação especial, em condições, portanto, de absorver, sem
grandes danos de receitas, os efeitos financeiros da compensação
provisória;
c) É da União, independentemente da procedência inquestionável
dos itens anteriores, o papel de fiadora principal do pacto federativo,
e a essa prerrogativa central correspondem também os encargos, que
assim deixariam de ser repassados injustamente aos Estados
excluídos, entre os quais estão os mais pobres do País.
Acreditamos que essa proposta retoma de forma moderada a
discussão, e sugere, pelo menos, um roteiro para uma negociação
responsável e equilibrada sobre esse sensível tema.
Sala das Comissões,
Senador PEDRO SIMON
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