A legislação brasileira sobre o pagamento de royalties teve o seu início em 03 de outubro de 1953, através da Lei nº 2.004, que criou a Petrobrás. A chamada Lei do Petróleo é a última regulamentação acerca do pagamento dos royalties, que teve como ponto principal o aumento da alíquota básica dos royalties para 10%.
O artigo 48 da Lei do Petróleo estabelece que a parcela do valor do royalty que representar 5% do valor da produção será distribuída à União, aos estados e aos municípios, segundo os critérios estipulados pela Lei 7990, de 28 de dezembro de 1989.
O Decreto nº 01/91, que regulamentou a Lei nº 7990/89, estabelece que, quando a lavra
ocorrer na plataforma continental (como é o caso da Bacia de Santos), os 5% sobre o valor da produção do petróleo e do gás natural serão distribuídos da seguinte forma:

  • 30% (trinta por cento) aos estados confrontantes;
  • 10% (dez por cento) aos municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de petróleo ou gás natural;
  • 20% (vinte por cento) ao Comando da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas dessas áreas;
  • 10% (dez por cento) para constituir o Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os estados e municípios; e
  • 30% (trinta por cento) aos municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas; destes 30% (trinta por cento):
  • 60% (sessenta por cento) ao município confrontante, junto com os demais municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se um terço desse valor ao município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural;
  • 10% (dez por cento) aos municípios integrantes da zona de produção secundária, rateados entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos; e
  • 30% (trinta por cento) aos municípios limítrofes à zona de produção principal, rateados entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os municípios integrantes da zona de produção secundária3.

Departamento de Sociologia e Política
Por zona de produção principal entende-se o conjunto formado pelos municípios confrontantes com os poços produtores e os municípios onde estiverem localizadas três ou mais instalações dos seguintes tipos:
- Instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento
de petróleo e gás natural, excluídos os dutos. Estas instalações industriais devem atender, exclusivamente à produção petrolífera marinha.
- Instalações relacionadas às atividades de apoio à exploração, produção e escoamento
do petróleo e gás natural, tais como: portos, aeroportos, oficinas de manutenção e fabricação, almoxarifados, armazéns e escritórios.
Por zona de produção secundária entende-se o conjunto dos municípios atravessados por oleodutos ou gasodutos, incluindo as respectivas estações de compressão e bombeio, destinados, exclusivamente, ao escoamento da produção de uma dada área petrolífera marítima.
Por zona limítrofe à zona de produção principal entende-se o conjunto dos municípios
contíguos àqueles que integram a zona de produção principal, bem como municípios que, embora não atendendo ao critério da contigüidade, possam ser social ou economicamente atingidos pela produção ou exploração do petróleo ou do gás natural, segundo critérios adotados pelo IBGE.
O inciso II do artigo 49 da Lei do Petróleo estabelece que a parcela do valor do royalty
que exceder a 5% do valor da produção terá a seguinte distribuição, quando a lavra ocorrer na plataforma continental:

  • 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) aos estados confrontantes;
  • 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) aos municípios confrontantes;
  • 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP;
  • 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para constituição do Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os estados e municípios;
  • 15% (quinze por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; e
  • 25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, aplicado à indústria do petróleo.